672: Não se admite o princípio da insignificância no estelionato cometido contra entidade de direito público Leia mais »
672: Na falsidade ideológica, o termo inicial da prescrição é o momento da conduta típica, não o da eventual reiteração de seus efeitos Leia mais »
671: Não há majorante no tráfico de drogas cometido no interior ou nas imediações de igrejas Leia mais »
671: Aplica-se a Lei Maria da Penha em caso de violência praticada pelo neto contra sua avó Leia mais »
670: O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto Leia mais »
670: Prescrição da pretensão executória não corre mesmo se a segunda condenação estiver sendo cumprida no regime aberto Leia mais »
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