Desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, em 2020, é majorante da pena nos crimes contra a honra a sua prática em quaisquer modalidades das redes sociais na internet Leia mais »
O crime de invasão de dispositivo informático pressupõe a violação indevida de mecanismo de segurança Leia mais »
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante da reincidência Leia mais »
O crime de dever, semelhante ao crime de domínio, é praticado por quem rege a conduta dos demais envolvidos na ação, incidindo, nesse caso, a teoria do domínio do fato Leia mais »
Em direito penal, entende-se a tentativa como uma forma de adequação típica de subordinação imediata ou direta Leia mais »
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal Leia mais »
No estelionato, assim como na apropriação indébita, o agente pode deter, anteriormente à conduta, a posse lícita da coisa Leia mais »
Comete corrupção passiva o servidor que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem Leia mais »
Pode ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença Leia mais »
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