Certo ou errado? Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela Administração Pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público Leia mais »
Certo ou errado? É vedado o agravamento da pena-base nos delitos contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, pois o prejuízo é elementar do tipo Leia mais »
Certo ou errado? Na responsabilidade penal da pessoa jurídica, o dolo se identifica com o conhecimento do risco que a conduta empresarial representa a um bem jurídico Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o STF, a autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do crime antecedente já consumado Leia mais »
Certo ou errado? A Lei n. 13.344/16, ao inserir no CP o art. 149-A, repetiu o conceito de tráfico de pessoas presente no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo Leia mais »
Certo ou errado? Em termos de concurso de pessoas, mesmo que o autor não realize atos de execução, é possível punir o partícipe Leia mais »
Certo ou errado? Embora adotada a teoria objetiva no crime continuado, não é de se afastar o exame de aspectos subjetivos da ação típica Leia mais »
Certo ou errado? Sobre a tipicidade penal, é correto afirmar que os elementos normativos não são encontrados nos tipos que definem os crimes contra o patrimônio e os contra a Administração Leia mais »
Artigos,Direito Civil Artigos /5 A Individualização Autônoma da Meação do Cônjuge ou Companheiro Sobrevivente: Por Que seu Patrimônio não Deve Aguardar o Inventário? Leia mais
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