Se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na imposição do regime inicial Leia mais »
Certo ou errado? Na aplicação da pena, a circunstância judicial relativa às ações que compõem o comportamento do agente em diversos âmbitos corresponde aos antecedentes Leia mais »
636: Maus antecedentes e reincidência podem ser comprovados somente com folha de antecedentes Leia mais »
Certo ou errado? A prescrição retroativa não marca os antecedentes do acusado, nem gera reincidência Leia mais »
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