Certo ou errado? A análise da reincidência precede a dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância Leia mais »
Certo ou errado? É vedado o agravamento da pena-base nos delitos contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, pois o prejuízo é elementar do tipo Leia mais »
Certo ou errado? A prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Leia mais »
636: Maus antecedentes e reincidência podem ser comprovados somente com folha de antecedentes Leia mais »
Certo ou errado? Se a natureza e a quantidade da droga repercutirem na pena-base, não poderão ser utilizadas para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena Leia mais »
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