Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasApreendido um objeto em investigação policial, apenas a autoridade judicial pode deferir a restituição
InformativosSTJ678: É legal a diligência de busca e apreensão promovida sem ordem judicial em imóvel desabitado no caso de suspeita de crime permanente
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasSe, na execução do mandado de busca e apreensão, é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador deve ser antes intimado a mostrá-la
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasA devolução de bens apreendidos durante investigação policial depende sempre da instauração do incidente de restituição de coisa apreendida
InformativosProcesso PenalSTJ666: Denúncia anônima e fuga não justificam violação de domicílio sem autorização judicial
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo disposição expressa do CPP, o mandado de busca deve conter não apenas os fins da diligência, mas também seus motivos
JurisprudênciaSTJSTJ: É ilegal o mandado de busca e apreensão que não individualiza as residências examinadas
ArtigosDireito de TrânsitoVeículos que circulam sem o devido pagamento do IPVA podem ser apreendidos pela Polícia?
