JurisprudênciaSTJSTJ: É ilegal o mandado de busca e apreensão que não individualiza as residências examinadas
ArtigosDireito de TrânsitoVeículos que circulam sem o devido pagamento do IPVA podem ser apreendidos pela Polícia?
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Responde por sequestro por omissão imprópria a autoridade que, sem justa causa, deixa de ordenar liberação de adolescente assim que tome conhecimento da ilegalidade da apreensão
JurisprudênciaSTJSTJ cancela afetação de recursos para julgamento da necessidade de apreensão e perícia de arma de fogo no roubo
ArtigosProcesso PenalMandado de busca e apreensão coletivo: Violação constitucional ou alternativa viável quando impossível a individualização do imóvel?
