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655: Compete ao Juizado de Violência Doméstica a imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista

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04 de outubro de 2019
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Lei 13.871/19: Impõe ao agressor a obrigação de ressarcir os custos de serviços de saúde e dispositivos de segurança nos casos de violência contra a mulher

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018 de setembro de 2019

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