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Certo ou errado? A consumação da apropriação indébita previdenciária exige a posse efetiva do numerário apropriado Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o STF, a redução da pena na tentativa é balizada pelas circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP Leia mais »
Certo ou errado? Conforme a jurisprudência do STJ, o crime de roubo se consuma quando o agente tem a posse pacífica e desvigiada da coisa subtraída Leia mais »
Certo ou errado? Segundo a teoria objetiva, fundamenta-se a punibilidade da tentativa na vontade do autor, contrária ao direito Leia mais »
STJ: Proporcionalidade não pode ser utilizada para afastar a consumação do estupro de vulnerável Leia mais »
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