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Certo ou errado? É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso Leia mais »
Registro ilegal da intimidade sexual e divulgação do conteúdo: concurso de crimes ou consunção? Leia mais »
Certo ou errado? Devido à sua maior gravidade, os crimes de falso cometidos no mesmo contexto do descaminho não podem ser absorvidos Leia mais »
Certo ou errado? O princípio da consunção não se compatibiliza com a agravante relativa à conexão entre crimes Leia mais »
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