A contravenção penal de falta de habilitação para dirigir veículo ainda se encontra em vigor para determinadas situações, e sua caracterização exige a prova do perigo de dano Leia mais »
É possível, nos crimes de trânsito (Lei 9.503/1997), a suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção Leia mais »
É circunstância que agrava a pena do crime de trânsito o fato de o condutor tê-lo cometido após atingir a contagem de vinte pontos em sua CNH Leia mais »
Segundo disposição expressa do CTB, o crime de embriaguez ao volante pode ser comprovado por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora Leia mais »
É compatível com a Constituição o tipo penal que incrimina o ato de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade que lhe possa ser atribuída Leia mais »
O fato de o agente descumprir decisão administrativa que determina a suspensão para dirigir veículo automotor não caracteriza, segundo o STJ, o crime do art. 307 do CTB Leia mais »
Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB Leia mais »
Não ter carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas são circunstâncias agravantes em todos os crimes de trânsito Leia mais »
668: A majorante do art. 302, § 1°, II, do CTB não exige que o veículo esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o fato ocorra nesse local Leia mais »
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