Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasA inabilitação para dirigir veículo (art. 92 do CP) foi revogada com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece seus próprios efeitos
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Ao motorista profissional não se impõe a suspensão da carteira de habilitação em razão do cometimento de delito de trânsito
ArtigosDireito de TrânsitoVeículos que circulam sem o devido pagamento do IPVA podem ser apreendidos pela Polícia?
ArtigosProcesso PenalCassação e suspensão da habilitação nos casos de receptação, descaminho e contrabando – Lei 13.804/19
Leis comentadasLei 13.804/19: Cassação de habilitação para autores de receptação, descaminho e contrabando
Leis comentadasEmbriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta
Direito PenalInformativosJurisprudênciaSTJ606: Perdão judicial no homicídio culposo em concurso formal
