Na definição de bem jurídico, a teoria monista determina que todos os que concorrem para o ataque do bem jurídico devem responder pelo mesmo crime Leia mais »
Os prazos penais, improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção e suspensão, são contados na forma do calendário comum, em que o mês parte de determinado dia e se encerra na véspera do mesmo dia do mês seguinte Leia mais »
A falsa imputação consistente em afirmar que alguém explora o jogo do bicho caracteriza o crime de calúnia na forma privilegiada Leia mais »
Segundo já decidiu o STJ, a injúria racial há de ser equiparada, para os efeitos penais, ao crime de racismo, pois tem idêntico sentido de segregação Leia mais »
Quem induz menor de 14 anos a praticar atos de libidinagem em outra pessoa responde pelo crime de “induzir menor a satisfazer a lascívia de outrem” Leia mais »
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