O estrito cumprimento de um dever legal como justificante é fundamentado unicamente na lei em sentido estrito Leia mais »
Responde por receptação o comerciante que expõe à venda produto importado por meio de descaminho Leia mais »
Não comete favorecimento pessoal, em razão da cláusula de isenção, quem, na fase de planejamento do crime, promete auxílio a seu irmão roubador caso seja necessário se esquivar da ação policial Leia mais »
Comete crime de desobediência a vítima que, intimada reiteradamente para depor em juízo, deixa de atender ao chamado Leia mais »
O falso testemunho é crime formal cuja consumação independe de efetiva influência no procedimento em que prestado Leia mais »
A majorante na corrupção ativa só incide se, em razão do oferecimento da vantagem, o ato praticado pelo funcionário público for ilegal Leia mais »
A responsabilidade do agente público na condução coercitiva para interrogatório perante a autoridade administrativa Leia mais »
Prevalece o entendimento de que a violência no crime de resistência pode ser empregada tanto contra pessoa quanto contra coisa Leia mais »
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