A adequação típica se divide em imediata ou mediata dependendo das características do tipo, especificamente quanto à existência de elemento subjetivo específico Leia mais »
O perdão do ofendido é ato bilateral, incondicional, exclusivo da ação penal privada e pode ser concedido até o trânsito em julgado Leia mais »
É possível, no âmbito da ação penal privada, que a morte do ofendido acarrete a extinção da punibilidade Leia mais »
As penas restritivas de direitos, segundo o art. 44 do CP, são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade Leia mais »
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