A autorização para trabalho externo do condenado será revogada se praticada qualquer infração penal Leia mais »
O indivíduo primário condenado por tráfico privilegiado pode progredir de regime após o cumprimento de 16% da pena Leia mais »
709: Se a sentença condenatória por crime contra a Administração Pública não incluiu a obrigação de reparar o dano, essa condição não pode ser usada para impedir a progressão de regime Leia mais »
Ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário Leia mais »
Compete ao juízo de execuções penais interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento penal que esteja funcionando em condições inadequadas Leia mais »
A falta grave na execução da pena permite a sanção de isolamento celular por decisão motivada do diretor do estabelecimento Leia mais »
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