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Certo ou errado? Não é possível, durante a execução, alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade Leia mais »
Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769/18 Leia mais »
Certo ou errado? Podem obter autorização para saída temporária os condenados que cumprem pena em regime semiaberto Leia mais »
Certo ou errado? Nos casos de violência doméstica contra a mulher, pode o juiz da execução penal determinar o comparecimento do condenado a programas de reeducação Leia mais »
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