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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasÉ inadmissível, para a concessão do livramento condicional, a prévia realização de exame criminológico
JurisprudênciaSTJSTJ: Aprovado no ENEM não precisa comprovar frequência escolar para obter remição da pena
JurisprudênciaSTJSTJ: É ilegal a punição por falta grave se não comprovada a responsabilidade individual do condenado
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Constitui falta grave a recusa do condenado a se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético
InformativosProcesso PenalSTJ661: É ilegal a sanção que impede definitivamente o direito de visitas ao preso
