É crime de abuso de autoridade o simples ato de deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível Leia mais »
Pratica o crime do art. 27 da Lei 13.869/19 o promotor de Justiça que instaura procedimento investigatório criminal (PIC) contra pessoa que sabe inocente Leia mais »
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, pois se exclui a ilicitude da conduta Leia mais »
É crime de abuso de autoridade prosseguir no interrogatório de quem tenha exercido o direito ao silêncio Leia mais »
680: É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores com o conhecimento do outro Leia mais »
A responsabilidade do agente público na condução coercitiva para interrogatório perante a autoridade administrativa Leia mais »
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