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Certo ou errado? O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA Leia mais »
Certo ou errado? A prática de ato infracional análogo ao artigo 28 da Lei de Drogas não enseja medida socioeducativa restritiva de liberdade Leia mais »
A guarda de filhos e as consequências do descumprimento do acordo ou decisão judicial que regula a visita Leia mais »
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