Segundo decisão do STJ, na lavagem de dinheiro a interdição do exercício de cargo ou função pública é efeito automático da sentença condenatória Leia mais »
Os crimes da Lei de Lavagem de Dinheiro são próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos agentes a determinada categoria de pessoas para que se caracterize a conduta criminosa Leia mais »
Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem – mesmo que não tenha conhecimento preciso da origem ou da natureza dos valores – quanto o autor do crime antecedente Leia mais »
Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem na forma da Lei 9.613/98 Leia mais »
1000: É inconstitucional o afastamento automático do cargo em decorrência de indiciamento policial Leia mais »
Segundo a orientação majoritária sobre os crimes de lavagem de dinheiro, não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio “ne bis in idem” Leia mais »
Certo ou errado? A doutrina majoritária identifica como bens jurídicos do delito de lavagem de dinheiro a administração da justiça e a ordem socioeconômica Leia mais »
Certo ou errado? A lavagem de dinheiro, ao contrário da receptação, não é autônoma porque não prescinde do processo e do julgamento do crime antecedente Leia mais »
Artigos Artigos /5 O novo § 1º-C do art. 32 da Lei nº 9.605/98: Proteção penal dos animais vítimas de desastres ambientais Leia mais
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