692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso à integra dos dados obtidos em busca e apreensão Leia mais »
691: Vício na conversão de ofício do flagrante em preventiva é suprido pela posterior representação da autoridade policial ou pela concordância do MP Leia mais »
Uma das formalidades da prisão em flagrante é a emissão do recibo de entrega do preso. A falta dessa formalidade anula a prisão Leia mais »
683: Não observância do rito previsto no art. 400 do CPP no processo por tráfico de drogas provoca nulidade absoluta Leia mais »
672: É nula a colheita de prova oral por autoridade estrangeira em ato de cooperação internacional Leia mais »
Em qualquer modalidade de interrogatório o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, e o descumprimento da regra caracteriza crime de abuso de autoridade Leia mais »
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