ArtigosProcesso PenalDa possibilidade de recurso contra a decisão do conselho de sentença que absolveu o réu com base no quesito genérico
InformativosSTJ683: Apelação é o recurso adequado contra a recusa à homologação da colaboração premiada
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasSegundo o CPP, contra a decisão que substitui a prisão preventiva por cautelares é cabível o recurso em sentido estrito
InformativosProcesso PenalSTJ663: Constitui “reformatio in pejus” o aumento da pena em recurso especial decorrente de novo julgamento de apelação contra a qual somente a defesa havia recorrido
JurisprudênciaSTJSTJ: Não há interesse recursal do MP para inserção de expressões específicas sobre qualificadoras reconhecidas na pronúncia
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Não cabe recurso da decisão que admite ou não o assistente de acusação
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Contra a decisão que anula o processo de instrução criminal cabe apelação
InformativosProcesso PenalSTF922: Execução da pena no júri não depende de julgamento de recurso em segunda instância
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Na intimação da sentença condenatória é obrigatório indagar ao réu se deseja recorrer
STJSúmulasSúmula 604 do STJ: Não se admite mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso criminal
