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ArtigosProcesso Penal

Da possibilidade de recurso contra a decisão do conselho de sentença que absolveu o réu com base no quesito genérico

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18 de janeiro de 2021
InformativosSTJ

683: Apelação é o recurso adequado contra a recusa à homologação da colaboração premiada

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030 de dezembro de 2020
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Segundo o CPP, contra a decisão que substitui a prisão preventiva por cautelares é cabível o recurso em sentido estrito

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013 de dezembro de 2020
InformativosProcesso PenalSTJ

663: Constitui “reformatio in pejus” o aumento da pena em recurso especial decorrente de novo julgamento de apelação contra a qual somente a defesa havia recorrido

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019 de fevereiro de 2020
JurisprudênciaSTJ

STJ: Não há interesse recursal do MP para inserção de expressões específicas sobre qualificadoras reconhecidas na pronúncia

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014 de agosto de 2019
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? Não cabe recurso da decisão que admite ou não o assistente de acusação

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024 de maio de 2019
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? Contra a decisão que anula o processo de instrução criminal cabe apelação

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024 de março de 2019
InformativosProcesso PenalSTF

922: Execução da pena no júri não depende de julgamento de recurso em segunda instância

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021 de novembro de 2018
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? Na intimação da sentença condenatória é obrigatório indagar ao réu se deseja recorrer

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018 de setembro de 2018
STJSúmulas

Súmula 604 do STJ: Não se admite mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso criminal

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11 de março de 2018
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