Certo ou errado? Respaldado no CP, o STJ já admitiu a inexigibilidade de conduta diversa sobre falsificação de passaporte por quem buscava melhores condições de vida no exterior

ERRADO

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código Penal não prevê a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão da culpabilidade. As dirimentes previstas expressamente no Código Penal são a coação moral irresistível e a obediência hierárquica. No mais, o STJ não admite o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa no caso do agente que alega dificuldades financeiras para falsificar passaporte que lhe possibilite embarcar para outro país (REsp 628688/RJ, j. 09/08/2005).

Material extraído da obra Revisaço Direito Penal