O conflito de interesses, enquanto manifestação específica do conflito de agência, demanda a adoção de medidas voltadas à sua regulação. Em sua expressão mais característica, as transações entre partes relacionadas têm sido objeto de ampla atenção da literatura estrangeira e de medidas regulatórias em diferentes ordenamentos jurídicos, em razão do seu potencial de produção de efeitos danosos, notadamente nas sociedades anônimas com ações negociadas em mercado.
Nessa linha, a literatura apresenta diversas alternativas regulatórias para a mitigação do conflito de interesses nas transações entre partes relacionadas. Trata-se de opções normativas à disposição de legisladores e reguladores, que podem ser implementadas conforme critérios de eficiência ligados a objetivos privados[1] ou em razão de influência de interesses políticos dominantes ou dos tomadores de decisão[2].
No Brasil, a Lei das Sociedades Anônimas contempla regras que mitigam o conflito de interesses entre acionistas controladores e acionistas minoritários, aplicáveis também às transações entre partes relacionadas, como é o caso da norma prevista no artigo 115, § 1º, da Lei nº 6.404/1976.
Contudo, a redação da regra de conflito do artigo 115, § 1º, é ambígua, sendo normalmente interpretada em dois sentidos distintos, o que causa instabilidade quanto à sua aplicação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A controvérsia concentra-se na parte final do art. 115, § 1º, que trata das deliberações em que o acionista “tiver interesse conflitante com o da companhia”. Segundo uma interpretação, a existência do conflito basta para impedir o voto do acionista (controle ex ante). Segundo a outra, cabe examinar posteriormente o mérito da transação e verificar se houve prejuízo para a companhia (controle ex post).
Além disso, não há uma convergência do órgão regulador quanto à determinação normativa do conceito de conflito de interesses para fins de submissão ao dispositivo legal. Assim, embora seja possível identificar parâmetros normativos relevantes no dispositivo em questão, persiste a disputa interpretativa no que se refere ao artigo 115, §1º, da Lei nº 6.404/1976, cuja determinação normativa parece ser essencial para a implementação de um regime específico sobre transações entre partes relacionadas.
Apesar de algumas tentativas, a alteração do artigo 115, § 1º, encontra vetos persistentes na arena legislativa, trazendo como consequência a manutenção da ambiguidade da regra quanto ao mecanismo de controle aplicável – ex ante ou ex post – e a indefinição das situações de conflito de interesses que se sujeitam à referida regra.
Uma dessas tentativas de alteração teve origem em uma proposta de medida provisória elaborada pela Presidência da CVM e encaminhada ao Ministério da Economia – obtida por meio de pesquisa na Plataforma Fala.Br (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação) –, que posteriormente resultou na edição da MP nº 1.040/2021, convertida na Lei nº 14.195/2021[3]. Contudo, ao longo da tramitação da referida proposta de medida provisória no âmbito do Poder Executivo Federal, a burocracia de carreira do Ministério da Economia bloqueou as propostas de mudança nos parágrafos do artigo 115 da Lei nº 6.404/1976, que buscavam estabelecer regras procedimentais específicas para as transações entre partes relacionadas e esclarecer a ambiguidade do dispositivo, sujeitando a hipótese residual de conflito de interesses ao exame ex post.
Além disso, durante a tramitação da MP nº 1.040/2021 no Poder Legislativo, o respectivo projeto de lei de conversão promoveu outra alteração que dificultou a adoção de procedimentos específicos para o escrutínio das transações entre partes relacionadas, ao suprimir a delegação à CVM para definir os critérios de materialidade das operações a serem submetidas à assembleia geral. O resultado final foi a manutenção do status quo.
O bloqueio da mudança institucional, com a manutenção da norma ambígua, favorece uma espécie de mudança institucional endógena “circunstancial”, em que a interpretação da regra varia de acordo com as preferências da burocracia.
O reflexo dessa ambiguidade no âmbito da CVM tem sido: (i) a mudança significativa da interpretação do artigo 115, §1º, pelo Colegiado da CVM, quanto ao mecanismo de controle aplicável, que se altera de tempos em tempos; (ii) a definição casuística, por ocasião do julgamento de processos administrativos ou sancionadores, das situações de conflito de interesses que são enquadradas na hipótese residual de conflito de interesses do artigo 115, § 1º; e (iii) decisões esparsas sobre conflito de interesses pelo Colegiado da CVM, em razão da ausência de fixação da assembleia geral como instância decisória de transações entre partes relacionadas.
Argumenta-se que a persistência da ambiguidade, resultante dos bloqueios à alteração legislativa, configura uma falha regulatória estrutural (statutory failure). Caberia, então, ao regulador corrigir a falha estrutural, preferencialmente por meio da edição de norma geral e abstrata. Da parte do regulador, porém, o problema surge quando ele utiliza esse espaço de forma casuística, sem critérios previamente estabelecidos. É o que se observa, na medida em que não há a determinação normativa pelo regulador do conceito de conflito de interesses para efeito de sua submissão à referida regra.
Sustenta-se que a ambiguidade da regra do artigo 115, §1º, da Lei nº 6.404/1976 não decorre de uma deficiência técnica pontual do processo interpretativo, mas constitui o resultado de escolhas institucionais e disputas travadas nos âmbitos legislativo e regulatório.
O livro – Transações entre Partes Relacionadas e Conflito de interesse nas Sociedades Anônimas: a superação de vetos para a formulação de uma política pública –examina as implicações regulatórias da ambiguidade da regra do artigo 115, §1º, da Lei nº 6.404/1976, notadamente no que tange ao óbice que constitui para a implementação de uma política de transações entre partes relacionadas. Argumenta-se que a margem de interpretação aberta pelo dispositivo confere ao regulador espaços legítimos de conformação normativa. Nesse sentido, o regulador deve, por meio de atividade normativa, superar a inércia legislativa para estabelecer regra geral e abstrata que fixe padrões decisórios verificáveis para a subsunção de situações de conflito de interesses à regra do artigo 115, §1º.
O fundamento positivo para essa conclusão é o artigo 30 da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), incluído pela Lei nº 13.655/2018, que impõe às autoridades o dever de atuar para aumentar a segurança jurídica e serve de base para a atuação normativa do regulador.
[1] ROE, Mark J. Capital Markets and Financial Politics: Preferences and Institutions. Capitalism & Society, [s. l.], v. 7, n. 1, p. 1, 2012. p. 1-2. DOI 10.1515/1932-0213.1094. Disponível em: https://search-ebscohost-com.sbproxy.fgv.br/login.aspx?direct=true&AuthType=ip,uid&db=edo&AN=90365678&lang=pt-br&site=eds-live. Acesso em: 25 jun. 2024.
[2] Ibid., p. 1-2.
[3] Adotou-se a MP 1.040/2021 como evidência do comportamento de burocratas e do legislador, por se tratar da iniciativa mais recente e abrangente em relação à tentativa de alteração do regime sobre conflito de interesses previsto na Lei nº 6.404/1976, em que se buscou tratar de forma diferenciada a hipótese residual de conflito de interesses e as transações entre partes relacionadas.