1. INTRODUÇÃO
Dando continuidade ao estudo sobre o RESE, veremos, agora, a hipótese do art. 581, X, do CPP Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;, quando o recurso é interposto contra a decisão que denega (ou concede) HC. Das hipóteses de RESE, é uma das mais fáceis. Digo isso porque, se o objeto do HC for a ilegalidade de prisão em flagrante, a peça em nada difere de um relaxamento. Por outro lado, caso o objeto do HC seja o trancamento de inquérito policial, a única tese será a falta de justa causa. Portanto, não há muito o que se discutir na peça. Tudo se resume em fazer prosperar a tese já discutida no HC. De qualquer forma, achei interessante inclui-la em nosso manual.
2. RESE E RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL (ROC)
O ROC sempre será endereçado ao STJ ou ao STF. Não há como se interpor ROC para Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. O recurso ordinário será a peça cabível sempre que a decisão denegatória de HC for oriunda de TJ, TRF ou Tribunal Superior (exceto STF). Se quem denegou o HC foi juiz de primeira instância, a peça cabível é o RESE, endereçado ao TJ ou ao TRF. Jamais interponha RESE contra decisão de tribunal.
3. COMO IDENTIFICÁ-LO
O enunciado dirá que juiz de primeira instância denegou ou concedeu HC impetrado.
4. FUNDAMENTO LEGAL
Art. 581, X, do CPP.
5. PRAZO
São 5 dias para interposição e 2 para razões. Tudo o que foi dito no post anterior em relação a prazo vale para este resumo.
6. TESES
A tese é a justificativa para a concessão ou a denegação da ordem de HC. Você jamais pedirá absolvição nesta hipótese de RESE. Portanto, se, no HC, discutia-se a ilegalidade de prisão em flagrante, a tese se resume a isso. Por outro lado, se a tese do HC for a falta de justa causa para a instauração de inquérito policial, o seu pedido estará limitado à discussão a respeito do trancamento do IP por essa razão. Moleza, né?
7. ALVARÁ DE SOLTURA
Se o paciente estiver preso, não se esqueça de pedir a expedição de alvará de soltura.
8. MODELO DE PEÇA
Como a peça é idêntica ao exemplo do post anterior – só o que muda é a tese a ser sustentada e a fundamentação (inciso X em vez de IV) -, deixo de elaborar modelo.
