Quem exerce atividade para cujo exercício está impedido por decisão administrativa pratica crime contra a organização do trabalho Leia mais »
O estelionato na modalidade de fraude para recebimento de indenização do seguro prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio Leia mais »
As leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade Leia mais »
O crime permanente se consuma com o prolongamento do resultado, independentemente da atividade do agente Leia mais »
De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira obriga automaticamente o condenado a reparar o dano no Brasil Leia mais »
As frações de dia são computadas como um dia integral nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos Leia mais »
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