A pessoa solteira que contrai casamento com alguém casado, ciente disso, pratica crime privilegiado Leia mais »
Nos crimes eleitorais, a ação penal é sempre pública incondicionada, ainda que se trate de ofensa à honra Leia mais »
Para requerer a reabilitação, o condenado deve ter residido no país pelo prazo de quatro anos Leia mais »
Segundo o CP, ao aplicar a pena-base o juiz deve aumentar a sanção a quem tiver coagido outrem a praticar o crime Leia mais »
Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, pois não se enquadra no conceito de consumidor Leia mais »
Compete ao juízo de execuções penais interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento penal que esteja funcionando em condições inadequadas Leia mais »
A invasão de dispositivo informático que resulte em controle remoto do dispositivo é qualificada e afasta a incidência da Lei 9.296/96 Leia mais »
O crime de perseguição (art. 147-A do CP) se restringe aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais »
Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Carreiras Fiscais /5 Edital Publicado: Auditor, Analista e Fiscal – SEFAZ/PA Leia mais
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