O Código de Processo Penal é expresso no sentido de que as decisões do júri são tomadas por maioria de votos Leia mais »
É possível, no caso de concurso material de crimes, a cumulação de uma pena privativa de liberdade com uma restritiva de direitos Leia mais »
A pesquisa de recursos minerais sem a licença ambiental e o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental por aquele que tiver o dever contratual de fazê-lo são hipóteses típicas de crimes ambientais Leia mais »
Organização criminosa é crime comum, mas tem a pena majorada se há concurso de funcionário público e a organização se vale dessa condição para a prática de infrações penais Leia mais »
O particular que, em razão de concussão, entrega a vantagem ao funcionário público comete o crime de corrupção ativa Leia mais »
Os crimes da Lei de Lavagem de Dinheiro são próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos agentes a determinada categoria de pessoas para que se caracterize a conduta criminosa Leia mais »
A sanção disciplinar aplicada pela autoridade administrativa deve ser homologada pelo juiz da execução penal Leia mais »
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