O crime de falsidade de atestado médico pode ser cometido culposamente no caso de opinião equivocada emitida pelo profissional Leia mais »
No processo penal, a fotografia do documento, se autenticada, tem o mesmo valor do original Leia mais »
O crime ambiental relativo à guarda doméstica de pássaro silvestre sem risco de extinção admite o perdão judicial Leia mais »
Segundo o CPP, a cadeia de custódia se inicia com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio Leia mais »
O livramento condicional só pode ser deferido ao reincidente condenado por roubo simples após o cumprimento de dois terços da pena Leia mais »
Constitui crime promover anúncio de publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativamente a essas atividades Leia mais »
A contravenção penal de falta de habilitação para dirigir veículo ainda se encontra em vigor para determinadas situações, e sua caracterização exige a prova do perigo de dano Leia mais »
Segundo a Lei 13.260/16, são atos de terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado Leia mais »
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