Segundo o STJ, a pretensão de obter lucro fácil é fundamento legítimo para aumentar a pena-base no crime de concussão Leia mais »
Apreendido um objeto em investigação policial, apenas a autoridade judicial pode deferir a restituição Leia mais »
No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode fixar indenização por dano moral, desde que haja pedido da vítima ou do MP, independentemente de instrução probatória específica Leia mais »
A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, mas não se estende aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória Leia mais »
O delito de sequestro ou cárcere privado é classificado como infração penal de ação múltipla Leia mais »
Pode ser materialmente atípica a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição de arma de fogo Leia mais »
A legítima defesa exclui a ilicitude, desde que praticada contra comportamento que constitua crime doloso Leia mais »
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