Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, pois não se enquadra no conceito de consumidor Leia mais »
Compete ao juízo de execuções penais interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento penal que esteja funcionando em condições inadequadas Leia mais »
A invasão de dispositivo informático que resulte em controle remoto do dispositivo é qualificada e afasta a incidência da Lei 9.296/96 Leia mais »
O crime de perseguição (art. 147-A do CP) se restringe aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais »
A falta grave na execução da pena permite a sanção de isolamento celular por decisão motivada do diretor do estabelecimento Leia mais »
É crime vender a criança ou adolescente qualquer tipo de fogos de estampido ou de artifício Leia mais »
Quem faz inserir elemento falso ou omite elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis de instituição financeira comete falsidade ideológica Leia mais »
A reconhecida habitualidade criminosa é um obstáculo para o reconhecimento da insignificância Leia mais »
