Extingue-se a punibilidade se o agente se retrata do falso testemunho inclusive em processo diverso daquele no qual fez a afirmação falsa Leia mais »
As lideranças de organizações criminosas armadas devem cumprir a pena em regime integralmente fechado em estabelecimentos penais de segurança máxima Leia mais »
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, pois se exclui a ilicitude da conduta Leia mais »
O agente infiltrado virtual (arts. 10-A e ss da Lei 12.850/13), não se confunde com o investigador virtual Leia mais »
Ao disciplinar a cadeia de custódia, o CPP dispõe que a coleta dos vestígios deve ser realizada necessariamente por perito oficial Leia mais »
Não tem direito à autorização de saída o condenado que cumpre pena pela prática de crime hediondo com resultado morte Leia mais »
Quem impede a investigação de crime envolvendo organização criminosa terá, além da pena relativa ao ato de promover a organização, uma causa de aumento de pena Leia mais »
O cometimento de falta grave interrompe o prazo do livramento condicional, que não poderá ser usufruído nos doze meses seguintes Leia mais »
Segundo o STF e o STJ, a publicação do acórdão interrompe a prescrição inclusive quando apenas confirma a sentença condenatória Leia mais »
Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Carreiras Fiscais /5 Inscrições Abertas até 16/01/2026: Auditor – SEFAZ/RN Leia mais
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