A reabilitação tem como única finalidade suspender os efeitos específicos da condenação e pode atingir qualquer deles Leia mais »
O crime de sequestro pode ser citado como exemplo na aplicação da teoria da continuidade normativo-típica Leia mais »
A resistência, para caracterizar crime, deve ser cometida contra funcionário competente e pode incidir antes, durante ou depois da execução do ato legal Leia mais »
O advogado que forja procurações e outros documentos e ajuíza ações de indenização em nome de terceiros não comete, segundo o STJ, o crime de estelionato Leia mais »
A denunciação caluniosa se consuma com o início de algum dos procedimentos elencados pela lei, não com a provocação da autoridade Leia mais »
A adesão da pessoa jurídica a programa de parcelamento de contribuição previdenciária sonegada extingue a punibilidade Leia mais »
Conforme já decidiu o STJ, dispensa-se, no crime de descaminho, a constituição definitiva do tributo iludido Leia mais »
Conforme já decidiu o STF, é possível inferir a desobediência no ato de desatender a ofício judicial em que se determina ou se solicita a prática de um ato Leia mais »
Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Carreiras Fiscais /5 Inscrições Abertas até 16/01/2026: Auditor – SEFAZ/RN Leia mais
Carreiras Fiscais Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 16/01/2026: Auditor – SEFAZ/RN Leia mais
Carreiras Fiscais Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Edital Publicado: Fiscal de Tributos – SEFAZ/MT Leia mais
Analista e Técnico Analista e Técnico,Informações de Concursos Edital Publicado: Analista e Técnico – AL/MS Leia mais
