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O CPP é expresso a respeito da proibição da prisão preventiva decretada como antecipação da pena Leia mais »
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Bloqueio cautelar processual penal de redes sociais e desprezo da ampla defesa e contraditório: ou ah, que saudades das ordálias! Leia mais »
Na sentença de pronúncia o juiz deve decidir também se mantém, revoga ou substitui a prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada Leia mais »
STJ: Atraso na instrução em razão de férias da testemunha pode caracterizar excesso de prazo na prisão preventiva Leia mais »
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