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A contravenção penal de falta de habilitação para dirigir veículo ainda se encontra em vigor para determinadas situações, e sua caracterização exige a prova do perigo de dano Leia mais »
Segundo a Lei 13.260/16, são atos de terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado Leia mais »
Segundo o STJ, a pretensão de obter lucro fácil é fundamento legítimo para aumentar a pena-base no crime de concussão Leia mais »
A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, mas não se estende aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória Leia mais »
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