A falta grave na execução da pena permite a sanção de isolamento celular por decisão motivada do diretor do estabelecimento Leia mais »
É crime vender a criança ou adolescente qualquer tipo de fogos de estampido ou de artifício Leia mais »
Quem faz inserir elemento falso ou omite elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis de instituição financeira comete falsidade ideológica Leia mais »
A reconhecida habitualidade criminosa é um obstáculo para o reconhecimento da insignificância Leia mais »
“A”, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresenta contracheque e identidade falsos. Nessa situação, pratica crime contra o sistema financeiro Leia mais »
Desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, em 2020, é majorante da pena nos crimes contra a honra a sua prática em quaisquer modalidades das redes sociais na internet Leia mais »
O crime de invasão de dispositivo informático pressupõe a violação indevida de mecanismo de segurança Leia mais »
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante da reincidência Leia mais »
O crime de dever, semelhante ao crime de domínio, é praticado por quem rege a conduta dos demais envolvidos na ação, incidindo, nesse caso, a teoria do domínio do fato Leia mais »
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Direito à Educação e Justiça Direito à Educação e Justiça,Direito Administrativo O Efeito Borboleta do Direito à Educação: Autonomia Vinculada nos Planos Municipais de Educação Leia mais
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