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O servidor público alfandegário que, em serviço, permite que alguém ingresse no território nacional trazendo consigo ilegalmente uma arma de fogo responde pelo crime de facilitação de contrabando Leia mais »
De acordo com o Código Penal Militar, se o crime for cometido por inferiores juntamente com um ou mais oficiais, estes serão considerados cabeças da ação delituosa Leia mais »
Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso Leia mais »
Conforme a redação do Código Penal, configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deve ser reduzida de um a dois terços Leia mais »
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