A concessão do perdão judicial é causa extintiva da punibilidade. Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência Leia mais »
A condenação por crimes eleitorais, que são equiparados a crimes políticos, não gera reincidência Leia mais »
Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração, não pode ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade Leia mais »
Pratica o crime do art. 27 da Lei 13.869/19 o promotor de Justiça que instaura procedimento investigatório criminal (PIC) contra pessoa que sabe inocente Leia mais »
É pacífica a orientação de que o crime de ordenar operação de crédito interno ou externo sem autorização legislativa se consuma com a simples prática de um dos núcleos do tipo Leia mais »
Se o direito de locomoção é disponível, o consentimento do ofendido exclui a ilicitude no crime de sequestro ou cárcere privado Leia mais »
Para que se consume o crime de explosão, é indispensável a detonação de artefato explosivo que cause perigo a número indeterminado de pessoas Leia mais »
Quem se dirige publicamente a uma pessoa atribuindo-lhe qualidade negativa atrelada à sua religião comete crime contra o sentimento religioso Leia mais »
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