Em caso de “abolitio criminis”, a reincidência subsiste como efeito secundário da infração penal Leia mais »
“A” foi flagrado submetendo uma adolescente a exploração sexual. Nessa situação, poderá não responder pelo crime se comprovar o consentimento da menor Leia mais »
O crime de tráfico de pessoas pode ser caracterizado ainda que haja consentimento da vítima Leia mais »
A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos Leia mais »
Ordenar operação de crédito sem prévia autorização legal é crime contra as finanças públicas punido com reclusão de um a dois anos Leia mais »
A orientação dominante no STJ é de que a apresentação de fotocópia adulterada caracteriza o crime de uso de documento falso Leia mais »
É crime contra as finanças públicas ordenar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro Leia mais »
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