No Brasil, embora não haja disposição expressa no Código Penal a respeito da finalidade da pena, a maioria considera que seja basicamente reeducativa Leia mais »
É orientação pacífica que o crime de ordenar a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei se consuma com a prática de uma das condutas típicas Leia mais »
Para que se caracterize o tráfico de pessoa para fim de exploração sexual, é imprescindível que haja habitualidade e que a conduta recaia em mais de uma pessoa Leia mais »
Como já decidiu o STJ, não há crime de excesso de exação na exigência indevida de custas e emolumentos Leia mais »
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