Certo ou errado? Aplica-se a lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou à repressão, independentemente de quaisquer condições Leia mais »
Certo ou errado? A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser punida se houver previsibilidade Leia mais »
Certo ou errado? Não se admite a tentativa, em regra, nos delitos culposos, unissubsistentes, omissivos próprios, habituais e nas contravenções penais Leia mais »
Certo ou errado? Beneficia-se do arrependimento posterior o autor de estelionato que, consternado pelo prejuízo que causaria, não deposita em seu favor o cheque que ardilosamente obteve da vítima Leia mais »
Certo ou errado? A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado pode configurar o crime de estelionato Leia mais »
Homofobia – racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STF Leia mais »
Certo ou errado? Se a natureza e a quantidade da droga repercutirem na pena-base, não poderão ser utilizadas para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena Leia mais »
Certo ou errado? A doutrina e a jurisprudência atuais são unânimes ao afirmar que há desacato quando um superior ofende verbalmente, em razão da função, um subordinado Leia mais »
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