Na execução penal, as saídas dos presos são autorizadas pelo diretor do estabelecimento e beneficiam somente indivíduos no regime semiaberto Leia mais »
Segundo a LEP, as faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificar apenas as faltas leves Leia mais »
673: A (i)legalidade da suspensão temporária do trabalho externo em razão da pandemia de coronavírus Leia mais »
670: O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto Leia mais »
O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave Leia mais »
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto Leia mais »
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