STJ: Saída temporária pode ser concedida em prisão domiciliar determinada por falta de vagas em semiaberto Leia mais »
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Certo ou errado? A permissão de saída só pode beneficiar os definitivamente condenados e deve ser concedida pelo juiz da execução Leia mais »
Certo ou errado? Para os efeitos da LEP, ‘egresso’ é o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída, e o que estiver cumprindo livramento condicional, durante o período da prova Leia mais »
O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) e a transferência de presos para estabelecimentos prisionais federais de segurança máxima Leia mais »
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