O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial Leia mais »
679: É permitido ao juiz converter o flagrante em preventiva de ofício mesmo após a Lei 13.964/19 Leia mais »
Caso não haja testemunhas da infração no ato da prisão em flagrante, devem assinar o auto ao menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso Leia mais »
A negligência sobre a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui modalidade culposa de abuso de autoridade Leia mais »
A execução do denominado “flagrante impróprio” dispensa o clamor público ou a acusação de pessoas que presenciaram o crime Leia mais »
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