Pacote Anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas do acordo de colaboração premiada Leia mais »
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Certo ou errado? Segundo a Lei 12.850/13, a infiltração de policiais pode decorrer de representação do delegado ou de requerimento do MP e será precedida de autorização judicial Leia mais »
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STF e anulação de processos relacionados à operação Lava–Jato: Questão constitucional formal ou política disfarçada em técnica? Leia mais »
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