De acordo com o Código Penal, é causa de revogação obrigatória do “sursis” a frustração da execução de pena de multa Leia mais »
O MP é legitimado para executar a multa no juízo da execução, ainda que esta pena seja considerada dívida de valor Leia mais »
A prestação pecuniária, destinada à vítima e fixada em salários mínimos, pode ser aplicada isoladamente ou pode ser acumulada à pena privativa de liberdade Leia mais »
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