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O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do Delegado de Polícia no ordenamento jurídico, dentro do sistema de persecução penal Leia mais »
680: Agência de inteligência pode prestar auxílio em investigação criminal própria do Ministério Público Leia mais »
STJ: Para que seja válido, reconhecimento pessoal deve seguir diretrizes do art. 226 do CPP Leia mais »
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