Segundo o CPP, contra a decisão que substitui a prisão preventiva por cautelares é cabível o recurso em sentido estrito Leia mais »
O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo em favor de alguém, podendo, ainda, a autoridade judicial concedê-lo de ofício Leia mais »
O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante Leia mais »
Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante, o policial condutor deve ser ouvido logo após as testemunhas Leia mais »
Compete à Justiça Federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União Leia mais »
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial Leia mais »
O CPP é expresso no sentido de que o direito ao silêncio vigora em ambas as partes do interrogatório Leia mais »
681: Pandemia de coronavírus é razão suficiente para conceder liberdade provisória aos presos que não efetuaram pagamento de fiança Leia mais »
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