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Apreendido um objeto em investigação policial, apenas a autoridade judicial pode deferir a restituição Leia mais »
Segundo o CPP, o quebramento injustificado da fiança importará na perda de seu valor total e na imediata prisão do réu Leia mais »
É possível, nos crimes de trânsito (Lei 9.503/1997), a suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção Leia mais »
A quem compete julgar o crime de tráfico internacional de drogas praticado por meio de encomenda importada pelos correios? Leia mais »
Lei 14.155/21 e os crimes de fraude digital: primeiras impressões e reflexos no CP e no CPP Leia mais »
O arquivamento e o acautelamento (sobrestamento) dos Boletins de Ocorrências Policiais, assim como das notícias-criminais e suas consequências na atividade de persecução penal Leia mais »
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