O nível de cognição do delegado de polícia relativo à profundidade de análise nas deliberações em situações flagranciais Leia mais »
Segundo o CPP, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto se, devidamente citado, estiver foragido Leia mais »
O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença em processo criminal Leia mais »
693: Superado o limite imposto pela súmula 415 do STJ, não é possível a retomada do curso processual sem a localização do réu Leia mais »
Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz pode nomear mais de um perito e a parte pode indicar mais de um assistente técnico Leia mais »
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço Leia mais »
O crime de constituição de milícia pode ser julgado, já em primeiro grau, por órgão colegiado Leia mais »
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